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Cria a zona de caça municipal da freguesia de Carregueiros, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação Nacional de Preservação da Fauna de Caça e Pesca (processo nº 3233-DGF).
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2002-09-13 -
PORTARIA
1399/2002 -
SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
Autoriza a cessão, a título definitivo, ao município de Belmonte, do edifício do antigo Colégio de Nossa Senhora da Esperança, em Belmonte, onde funcionava o anexo à Escola E. B. 2, 3 Pedro Álvares Cabral, para instalação de escolas do ensino pré-primário e do 1.º ciclo do ensino básico.
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